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Isenção de impostos para PcD: conheça as regras do benefício

isenção de impostos para PcD

Segundo estimativas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 46 milhões dos brasileiros convivem com algum tipo de deficiência que causa dificuldade de locomoção. Por isso, a acessibilidade é uma questão urgente e desafiadora para sociedade brasileira e existe o direito à isenção de impostos para PcD na hora de comprar automóveis. 

Esse direito foi assegurado em fevereiro de 1995, graças à criação da Lei 8.989. Mas quais são os critérios para obter essa dispensa? Qual a documentação necessária? Continue a leitura deste post, nós vamos explicar! 

Quais impostos incidem sobre a compra de um carro?

Ao comprar um carro, você está sujeito a alguns encargos, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), colocados em adição ao valor do automóvel que você adquire.

Na tentativa de facilitar a compra por parte de PcDs, a Lei 8.989 propôs que pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, podiam requisitar isenção de impostos na compra de veículos com valor de até R$70.000, mediante o cumprimento de alguns requisitos. 

Quais são os passos necessários?

Inicialmente, é obrigatório a obtenção de um laudo médico que comprove a existência e manifestação da deficiência declarada pela pessoa que requer a isenção. O atestado pode ser emitido através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Além dessa certidão, é preciso estar munido de seu Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e comprovante de residência. Se a solicitação for referente ao representante legal da PcD, é necessário apresentar a declaração de identificação do condutor, gerada pela Receita Federal.

Estando em posse dessas documentações, existem parâmetros para a dispensa de encargos específicos. Por exemplo, para se isentar da cobrança do IPI e IOF (Impostos Sobre Operações Financeiras), que constituem um imposto federal, a solicitação deve ser feita à Secretaria da Receita Federal.

No caso do ICMS e do IPVA, encargos estaduais e municipais, eles são despachados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Ainda são exigidas cópias das duas últimas declarações do Imposto de Renda, documentação da fornecedora do veículo, cópia da nota fiscal do automóvel e prova de contribuição regular ao INSS.

As declarações de dispensa possuem data limite de validade. A isenção do IPI é vigente por até 270 dias a partir da data de emissão. Já a do ICMS dura até 180 dias a partir da data de emissão. Elas precisam ser submetidas à concessionária em até 40 dias antes de sua expiração. 

Todas as solicitações são analisadas pela Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (SISEN), podendo consultar o progresso e todas as informações referentes ao pedido através da página do Sistema de Concessão de Isenção ou do e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. 

Atualizações da Lei 8.989

Nos últimos anos, a demanda por automóveis por parte de pessoas com deficiência tem se mostrado uma curva em ascensão, com dados recentes apontando a aquisição de mais de 260 mil modelos. Para manter esse crescimento, em julho de 2021, o teto de valor limite do veículo adquirido foi estendido até o montante de R$140.000. 

Já em 2022, o limite foi aumentado novamente, abrangendo automóveis até o valor de R$200.000, determinação válida até 2026.

Direito à acessibilidade e locomoção

O objetivo principal das determinações da Lei 8.989 é, em resumo, contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que convivem com alguma forma de deficiência, auxiliando na conquista de sua autonomia e manutenção de sua dignidade e conduzindo acesso a outros direitos pertencentes a todos os indivíduos.

Curtiu esse post sobre a isenção de impostos para PcD? Então não perca a oportunidade de conferir mais do nosso conteúdo! Você sabia que com o CNPJ você pode ter desconto de até 30% na compra de um veículo? Leia nosso post sobre o assunto!

 

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